Trabalhadores em Agências de Publicidade, veículos, fornecedores e setores de Propaganda e Marketing de Empresas devem ficar atentos para esta informação: o Tribunal Superior do Trabalho - TST - negou provimento ao recurso da Telemar Norte Leste – tomadora de serviços - que pretendia que a Justiça Trabalhista reconhecesse o vínculo de emprego de um Instalador e Reparador de Linhas Telefônicas, em Minas Gerais, com a empresa Garra Telecomunicações, contratada por ela.
Por unanimidade, a 4ª Turma do TST, com base na Lei nº 9.427/97, considerou “ilícita” a terceirização dos serviços de telecomunicações pelas concessionárias. Na opinião do ministro Barros Levenhagen, relator do processo, “apesar de a regra aparentemente autorizar a contratação de terceiros para atividades permanentes das concessionárias, é preciso considerar o Artigo 170 da Constituição”. Este artigo consagra os princípios da dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho como pilares da ordem econômica.
A Súmula 331 do TST estabelece que a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, a não ser que a finalidade seja para tarefas temporárias, a exemplo de serviços de conservação e limpeza, vigilância e outros ligados à atividade-meio do tomador.
No caso específico, o TST entendeu que a função do trabalhador terceirizado estava desenvolvendo atividade-fim da Telemar Norte Leste.
15 de março de 2010
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