25 de maio de 2015

Conheça alguns itens do PL 4.330 - Terceirização

Já aprovada na Câmara dos Deputados, a PL (Projeto de Lei) 4.330 já está no Senado, onde, se aprovada, trará modificações no processo de Terceirização e, consequentemente, criará novas normas nas relações empregado/patrão. De um modo geral, o Sindicato da Categoria envolvida na atividade-fim terá a tarefa de fiscalizar as ações da contratante e da contratada, inibindo qualquer tentativa de ações que venham a prejudicar o trabalhador. No entanto, para que isso ocorra, o trabalhador terceirizado ou não, tem o dever de informar ao seu Sindicato a ocorrência de qualquer fato que lhe seja estranho nesse novo processo. Antecipando algumas situações ainda não familiares aos Publicitários e Agenciadores de Propaganda que estejam na condição de Terceirizado ou que possam vir a estar, o Sindicato dos Publicitários e dos Agenciadores de Publicidade do Estado do Rio de Janeiro anota alguns itens da PL 4.330, como forma de alerta e para suscitar dúvidas. Vamos a elas:

Igualdade
O projeto prevê que, além dos direitos trabalhistas, como carteira assinada, fundo de garantia, 13° salário, férias, licença maternidade etc., os trabalhadores terceirizados também passarão a ter acesso aos benefícios da Convenção. O projeto também obriga que a empresa contratante cumpra as normas de segurança e promova treinamento adequado. Ou seja, o texto da PL busca garantir a igualdade entre os trabalhadores diretos e terceirizados.

Responsabilidade
O Projeto de Lei exige que a empresa contratante seja corresponsável pelo trabalhador terceirizado. Isso quer dizer que, tanto a contratada quanto a contratante poderão ser responsabilizadas pelos prejuízos que o trabalhador venha a sofrer, no exercício profissional. 

Representação
Quando o contrato de terceirização se der entre empresas que executem a mesma atividade, terceirizados e funcionários diretos serão representados pelo mesmo sindicato e terão as mesmas convenções e acordos coletivos de trabalho, como remunerações e negociações salariais. A PL também prevê que a contratante deverá informar ao sindicato correspondente sobre a terceirização de qualquer setor da empresa.

Impedimento
O projeto não permite que um ex-funcionário, que trabalhou nos últimos 12 meses na empresa contratante, seja titular ou sócio da empresa prestadora de serviço. O texto do projeto deixa claro que terceirização não é pejotização. Pejotização é contra a lei e – pelo texto - deverá continuar sendo.

Segurança
O projeto assegura o bloqueio de 4% do valor total do contrato entre a prestadora de serviço e a contratante, para cobrir despesas de eventuais interrupções de pagamento dos direitos trabalhistas. Ou seja, é um seguro para garantir que o trabalhador terceirizado esteja amparado. Se a prestadora de serviço falir, os recursos desse fundo serão utilizados para cumprir as obrigações previstas na CLT. No caso da empresa prestadora de serviço não honrar suas obrigações, a contratante terá que honrar por ela.

Fiscalização
O projeto obriga que a empresa contratante fiscalize a contratada em relação ao cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários. No caso da empresa prestadora de serviço não honrar suas obrigações, a contratante terá que honrar por ela. É uma dupla cobertura, que dará ainda mais segurança ao trabalhador. A contratante terá responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos terceirizados.

Importante
O PL 4.330 prevê, também, que a empresa contratada seja especializada no trabalho do terceirizado, e que a contratante desenvolva trabalhos condizentes com a especialidade do profissional.

Submetido ao Senado, o Projeto da Terceirização deverá ser votado em breve, com ou sem a aprovação de algumas emendas produzidas por parlamentares na Câmara, como a que assegura que o pagamento do profissional especializado terceirizado deverá ser igual ao do contratado. Procure conhecer outros Artigos da PL 4.330 e discuta com os colegas seu teor. Sua participação é importante.