A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, semana passada (17/3) o Projeto de Lei 3.305/2008, de autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP), que determina que as licitações de publicidade dos governos Federal, Estaduais e Municipais sejam específicas para este fim. O PL deverá ser avaliado agora pelo presidente Lula que, provavelmente, irá aprová-lo.
Atualmente, as licitações para publicidade pública não apresentam obrigatoriedades específicas, como por exemplo, qualidade técnica dos concorrentes. Seu conteúdo de exigências é o mesmo que se impõe às empreiteiras para construção de pontes e viadutos ou para uma indústria de parafusos.
Para o deputado Cardozo, além de democratizar o processo, a Lei “vai evitar que oportunistas montem esquemas como o que culminou com a CPI mista dos Correios, cujo protagonista foi o lobista Marcos Valério. A nova Lei não permitirá desvios”, garantiu o parlamentar.
O relator da nova Lei, senador Francisco Dorneles (PP/RJ) disse que ela irá exigir das agências de publicidade certificação tipo ISO (Normas que tratam de sistemas para gestão e garantia da qualidade nas empresas.), além de não permitir que sejam incluídos nos contratos outros serviços, como assessoria de imprensa, promoções, relações públicas, pesquisas e Internet.
Um dos principais problemas do Governo Federal com o Tribunal de Contas da União, a questão da Bonificação por Volume, será resolvido pela 3.305/2008: o TCU exigia o retorno da BV para o anunciante, o que não mais acontecerá.
29 de março de 2010
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