Entre as inúmeras restrições, estão a utilização de linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores, trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança, representação de criança, pessoas ou celebridades com apela ao público infantil, personagens ou apresentadores infantis, desenho animado ou de animação bonecos ou similares.
Entidades ligadas ao setor publicitário prontamente se posicionaram contra o que classificam de ilegítimo, observando que o Conar – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária é o caminho mais eficiente para controlar abusos existentes em mensagens publicitárias comerciais.
Assinam o documento a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Central de Outdoor, entidades que congregam a categoria econômica da Comunicação Social.
O presidente do Conar, Gilberto Leifert, disse que “o mercado publicitário, com relação à normas que imponham restrições à propaganda comercial, depende de Lei Federal votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente”. Ele acrescentou que as que estão em vigor vêm sendo cumpridas.
Em Brasília, o deputado Milton Monti (PR-SP), prepara Projeto de Lei no sentido de impedir a ação do Conanda relativa à publicidade infantil. Segundo o parlamentar, “compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial”. No entender do deputado, o “Conanda não apenas exorbita do poder regulamentador, como invade área de competência exclusiva do Congresso Nacional”.
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