7 de janeiro de 2014

Diga NÃO à Terceirização

O trabalhador brasileiro vive um momento de séria ameaça aos seus consagrados direitos duramente conquistados e que podem desaparecer caso o Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel- PMDB-GO, que propõe a regulamentação da terceirização no Brasil, seja aprovado em plenário. Segundo análise de respeitados juízes trabalhistas, “a terceirização permite que uma empresa delegue a outra a execução de parte de suas atividades”, o que isenta da tomadora as obrigações trabalhistas. Essa manobra faz com que o trabalhador não tenha como cobrar nada daquele a quem – verdadeiramente – está prestando seus serviços.”
Tal prática vem se acentuando seguidamente no mercado publicitário de um modo geral, e o Sindicato dos Publicitários do Estado do Rio de Janeiro, sempre atento para que os avanços da Categoria nas relações trabalhistas não sofram prejuízos, faz um alerta:
“A realidade demonstra que a terceirização de serviços funciona como mecanismo de diminuição de garantias e de direitos para boa parte dos empregados terceirizados, os quais recebem salários mais baixos e tem menos benefícios quando comparados com trabalhadores da mesma função que não sejam terceirizados.”
Acrescente-se que a terceirização – comprovadamente - também diminui a disponibilidade de postos de empregos e, paralelamente, aumenta a rotatividade de mão de obra.
Vale lembrar, ainda, que hoje, o único instrumento no País que regula a terceirização do setor privado é a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, ao mesmo tempo, proíbe a terceirização para a atividade-fim da empresa, mas admite a terceirização para atividade-meio e serviços complementares, como vigilância, alimentação, conservação e limpeza.
Para que o Publicitário não seja iluda com os assédios, o Sindicato aderiu à campanha criada pelo Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais, que tem o apoio de vários Juízes da Justiça do Trabalho de todo o País, das Centrais Sindicais, Confederações de Trabalhadores e Federações, e é contra a Terceirização.
Publicitário é Profissão Regulamentada por Lei.
Conscientize-se.
Participe.
No endereço abaixo V. tem acesso ao Abaixo Assinado para a Câmara dos Deputados


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