3 de dezembro de 2013

Sindicato participa de evento a convite da FIFA

Entidade reúne formadores de opinião para evitar “pirataria” na Copa do Mundo
Atendendo ao convite formal da FIFA, o presidente do Sindicato dos Publicitários do Estado do Rio de Janeiro, participou do encontro promovido por aquela entidade, no sentido esclarecer dúvidas quanto ao uso de marcas que não sejam as promotoras oficiais da Copa do Mundo de 2014, de modo a evitar sanções e penalidades por infrações acidentais ou propositais, como o “marketing de emboscada”. O encontro aconteceu no último dia27, em Botafogo, no Rio, em espaço previamente reservado pela FIFA, e o presidente Cleverson Valadão Ridolfi foi acompanhado do diretor Nilandi Carneiro.

O responsável pelos esclarecimentos, Auke-Jan Bossenbroek, um dos gestores do marketing da entidade, fez ampla explanação, ilustrando em slides e vídeos imagens contendo o que a FIFA classifica como “marketing de emboscada”. Sempre assessorado pelo conselheiro jurídico especializado em propriedade de marcas, Vicente Rosenfeld, após longa exposição, Jan Bossenbroek abriu espaço para que a plateia, composta de dirigentes sindicais do setor de comunicação, jornalistas, empresários e advogados das áreas de hotelaria e de agências de viagens, além de diretores de agências de propaganda e de veículos, representantes da Secretaria de Polícia Civil e da Guarda Municipal fizessem perguntas.

Para responder a questões mais difíceis, os dirigentes da FIFA contaram com a participação de José Graça Aranha – Diretor Regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que fez intervenções pertinentes aos direitos de marcas. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, que representaria o Governo, não pode comparecer.

Abaixo, transcrevemos algumas perguntas com as respectivas respostas dadas pelos representantes da FIFA:

Se a FIFA não registrou o nome "Copa", como posso ser impedido de usá- lo?

Uma legislação específica foi aprovada pelo Governo Brasileiro - Lei 12.663 de 5 de junho de 2012 – Lei da  Copa do Mundo -  para evitar diferentes tipos de marketing ilegais que se refiram à Copa do Mundo da FIFA. Essa legislação proíbe especificamente o “marketing de emboscada”, ou  por associação, dando à entidade a oportunidade de tomar providências contra quem procurar tirar proveito comercial do evento por esses meios.

Haverá problema se for usada alguma marca registrada ou apenas a palavra "Copa" em alguma promoção?
Sim. Aplica-se o mesmo princípio, pois evidencia a clara tentativa de associar suas atividades comerciais ao evento. Sabemos que a FIFA não tem exclusividade sobre as expressões "Copa" ou "2014" isoladamente. Mas, se os termos forem usados para fazer referência ao evento, a ação será analisada e, se for o caso, tomaremos providências.

Essa regra se aplica a qualquer empresa ou apenas aos concorrentes dos patrocinadores da Copa?
Infelizmente, não temos condições de fazer a distinção entre as grandes empresas que competem diretamente com os nossos patrocinadores e empresas locais menores. No entanto, estamos fazendo o possível para informar a essas pequenas empresas das oportunidades que elas podem ter com a chegada da Copa do Mundo da FIFA, de forma legal.

É verdade que o comércio localizado ao redor do estádio só poderá vender produtos produzidos pelos patrocinadores da FIFA? E a exposição de marcas nessas regiões?
Isso não é verdade. As empresas localizadas no entorno dos estádios têm tudo para se beneficiar dessa proximidade, já que não estão impedidas de continuar funcionando normalmente. No entanto, como eu já disse, esperamos que essas empresas não se vinculem à Copa do Mundo da FIFA para promover ou anunciar seus negócios ou os  de terceiros. Um exemplo foi o que ocorreu em Fortaleza, ano passado, na Copa das Confederações. Nas proximidades do estádio havia um posto de gasolina e uma empresa concorrente de um dos patrocinadores estacionou uma enorme carreta, com um letreiro gigante no baú, e o motorista desapareceu. O fato foi caracterizado como “marketing de emboscada”, a polícia foi acionada, o motorista foi localizado e acabou confessando que havia sido pago para deixar o carro em um local estratégico do posto, com total visão para o público. Com certeza, o dono da marca foi notificado. 

Os ônibus que circulam pelas proximidades dos estádios, exibindo o tradicional “busdoor” sofrerão cerceamento ou terão seus itinerários modificados?
De forma alguma. Até porque, sabemos que eles estão prestando serviço público e não caracterizam o “marketing de emboscada”, por passarem isoladamente e não em comboio. Agora, se for percebida a intenção de marcar presença, as autoridades serão informadas para que tomem as devidas providências. Em princípio, nada contra.
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Lei 12.663 de 5 de junho de 2012 – Lei da Copa do Mundo
Seção II
Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso

Art. 11.  A União colaborará com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.

§ 1o  Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados, atendidos os requisitos desta Lei e observado o perímetro máximo de 2 km (dois quilômetros) ao redor dos referidos Locais Oficiais de Competição.

 § 2o  A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associação aos Eventos e observado o disposto no art. 170 da Constituição Federal. 
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E as restrições para os torcedores dentro do estádio? É verdade que eles não podem entrar com produtos de empresas não patrocinadoras, como brindes, chapéus etc?
Não, não é verdade, desde que a roupa ou itens como bandeiras e faixas não façam parte de uma campanha de “marketing de emboscada” organizada com a finalidade de se beneficiar da exposição da Copa do Mundo da FIFA. Se a sua roupa for uma simples camiseta ou um boné com a marca de uma empresa não patrocinadora, e você e os seus amigos não estiverem usando o mesmo item, o que, coletivamente, poderia identificá-los como um grupo em busca de exposição promocional com base na roupa, não deverá haver qualquer problema de acesso às áreas do estádio.  No entanto, se a sua roupa for igual às dos seus amigos e vocês estiverem procurando ganhar exposição promocional para uma marca que está na roupa, vocês poderão ter de cobrir a marca ou remover os itens ou roupas ao acessarem as áreas do estádio. 

Ao final do encontro, sem que não houvesse mais perguntas, o representante da Secretaria de Polícia Civil, policial da Acadepol, solicitou a palavra e esclareceu o posicionamento da polícia, em especial a do Rio de Janeiro. Ele explicou que há uma delegacia especializada em combater a pirataria e que as autoridades estão prontas a garantir a legitimidade das ações de comunicação dos promotores e patrocinadores oficiais na Copa do Mundo de 2014. “Os valores que envolvem a pirataria de produtos e serviços no Brasil são bem maiores do que o tráfego de drogas, e alguns grandes países contribuem para isso”, afirmou.

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