22 de abril de 2013

Manual esclarece a Lei 12.322


Objetivando municiar os interessados em promover ou participar de licitações, a Federação Nacional das Agências de Propaganda – Fenapro – lançou em Belo Horizonte, durante o VIII Encontro Nacional das Lideranças Regionais da Propaganda Brasileira, o Manual de Licitações Públicas. O texto esclarece as mais variadas dúvidas relacionadas à Lei 12.322, norteando os caminhos corretos a serem seguidos pelas prefeituras de pequenos municípios e outros órgãos públicos que queiram abrir concorrências para propaganda. O trabalho, elaborado pela Assessora Jurídica da Federação Helena Zóia, também permite que os executivos dos Sinapros regionais indiquem os caminhos corretos nesse sentido. Vale lembrar que a Lei 12.322 é a que regulamenta a contratação de agências de publicidade pelo Poder Público, mediante procedimento licitatório próprio.

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