14 de outubro de 2011

Novas regras para o Aviso Prévio

Entra em vigor, a partir desta quinta-feira (14/10/2011), a Lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo novas regras para o Aviso Prévio. De agora em diante, todo trabalhador que for demitido terá direito a mais 3 (três) dias de Aviso em cada ano trabalhado. Se ele for demitido e tiver mais de 10 anos, significa que serão acrescentados mais 30 (trinta) dias de Aviso Prévio, além dos normais. O limite é de 90 (noventa) dias, valendo somente para os que forem demitidos e que tenham mais de 20 anos na mesma empresa.
Agora, atenção: a nova Lei está sendo alvo de muitas interpretações, tanto por parte de representantes de patrões quanto de empregados. E ao pedir demissão, o trabalhador também deverá ver se é vantagem, de acordo com o seu “tempo de casa”, uma vez que terá que cumprir o período de Aviso Prévio relativo. Ou seja, se ele tiver mais de um ano, em vez de cumprir ou negociar os 30 (dias), deverá fazê-lo em cima de 33 (trinta e três). Por causa das variadas formas de ler a nova Lei, o Ministério do Trabalho está decidindo se vai ou não publicar uma regulamentação, para dirimir as inúmeras dúvidas. Enquanto as questões levantadas pelos especialistas não sejam solucionadas , o setor de homologações do Sindicato dos Publicitários está orientado a homologar as demissões, respeitando a Lei em vigor e colocando ressalva, para que o trabalhador possa, posteriormente, procurar a Justiça para receber a possível diferença. Para isso, o trabalhador tem o prazo de dois anos da data da demissão.
Para outros esclarecimentos, entre em contato com o RH de sua empresa ou consulte o seu Sindicato.

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